A proposta busca alterar a Lei dos Crimes Ambientais (LCA – Lei 9.605, de 1998), que trata das sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O texto atual da legislação define que a introdução de espécie animal no país sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente pode resultar em detenção de três meses a um ano, além de multa. No entanto, o PL 4.043/2020 busca dobrar a pena aplicada, já na primeira ocorrência, resultando em detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
A relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), justifica a mudança, ressaltando que a Lei dos Crimes Ambientais já considera a reincidência como agravante nos crimes de natureza ambiental. Além disso, a senadora apresentou emenda substituindo a expressão “crime de tráfico de animais” por “crime de introdução ilegal de animais no país”, para melhor definir o crime tratado na proposta, que engloba tanto o tráfico internacional vindo do exterior como a introdução clandestina de animais domésticos e outras situações que não se enquadram necessariamente como tráfico.
Tereza Cristina enfatiza que o projeto também se aplica à introdução clandestina de animais domésticos e a diversas outras situações que não caracterizam tráfico, como casos de exploração de animais para estimação ou a soltura de espécies exóticas em ambientes naturais brasileiros. A relatora ainda destaca que a Constituição estabelece como dever do poder público e da coletividade a defesa e preservação do meio ambiente, incluindo a proteção da fauna e flora, e proibindo práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.
Portanto, o projeto de lei em questão visa reforçar a legislação ambiental e a proteção da biodiversidade brasileira, estabelecendo penas mais rigorosas para crimes relacionados à introdução ilegal de animais no país. A proposta agora será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça, onde seu teor será discutido e poderá sofrer novas alterações antes de seguir para votação em plenário.
