O atual regime de pagamento, aprovado no governo de Jair Bolsonaro, permitiu o parcelamento do pagamento de precatórios acima de 60 salários mínimos. No entanto, a constitucionalidade desse regime é contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Advocacia-Geral da União (AGU) alerta para o aumento crescente das despesas e prevê que o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027, tornando-se um estoque impagável.
A dívida não entra nas estatísticas anuais e é postergada para 2027, quando deverá ser quitada, de acordo com a AGU. O relator das ações é o ministro Luiz Fux, e o julgamento ocorrerá no plenário virtual da Corte, uma modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. Porém, um dos ministros pode pedir destaque do processo e levar o caso para julgamento do plenário físico.
Caso o Supremo decida pela inconstitucionalidade do regime de pagamento de precatórios, haverá impactos significativos nas finanças do governo federal e nas contas dos estados. A decisão do STF terá reflexos diretos na economia do país e na situação financeira de diversos entes federativos, por isso, o julgamento é aguardado com muita expectativa. Portanto, as próximas semanas serão cruciais para que se conheça o desfecho desse impasse jurídico que envolve uma questão de extrema relevância econômica no Brasil.
