O atual regime de pagamento foi aprovado durante o governo de Jair Bolsonaro e possibilitou o parcelamento do pagamento de precatórios acima de 60 salários mínimos. No entanto, a constitucionalidade deste novo regime está sendo questionada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o regime aprovado prevê um aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável, podendo chegar a uma dívida total de R$ 250 bilhões até 2027. A AGU também destaca que esta dívida não entra nas estatísticas anuais e é postergada para o exercício de 2027, quando deverá ser quitada.
O ministro Luiz Fux é o relator das ações a respeito da constitucionalidade do regime de pagamento de precatórios, sendo o responsável por conduzir o julgamento no plenário virtual da Corte. Na modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. No entanto, existe a possibilidade de um dos ministros pedir destaque do processo e levar o caso para julgamento do plenário físico.
O resultado deste julgamento terá grande impacto não apenas na forma como o governo federal lida com suas dívidas reconhecidas pela Justiça, mas também nas finanças dos estados, que aguardam a decisão do STF para liberar o pagamento do antigo Fundef. A expectativa é que o julgamento e a decisão do Supremo tragam mais clareza e previsibilidade para as futuras ações relacionadas ao pagamento de precatórios e suas repercussões no panorama econômico do país.
