O ministro votou pela declaração da inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso. O teto para o pagamento de precatórios foi questionado no Supremo pelo PDT e pela OAB, alegando que a medida suspenderia a obrigação do governo de pagar precatórios acima desse limite, entre os anos de 2022 e 2026.
Em resposta aos questionamentos, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou a favor da antecipação do pagamento de precatórios que seriam devidos somente em 2027, com o objetivo de evitar o acúmulo de dívidas judiciais em um nível impagável no futuro. Segundo a AGU, se o regime atual de pagamento de precatórios for mantido, a dívida judicial acumulada pode chegar a R$ 250 bilhões em 2027, com um acumulado entre 2022 e 2024 de R$ 95 bilhões.
O voto do ministro Luiz Fux autoriza o governo a abrir crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais entre 2022 e 2024, e entre 2025 e 2026, evitando que tais pagamentos entrem no cálculo para o cumprimento de metas fiscais. No entanto, Fux recusou o pedido para que os precatórios fossem classificados como despesas financeiras pelo governo, o que facilitaria a contornar regras do novo arcabouço fiscal aprovado neste ano pelo Congresso Nacional.
O julgamento ainda aguarda o voto de sete ministros do STF, e a decisão final terá um impacto significativo nas finanças públicas e no cumprimento de metas fiscais do governo federal.
