A proposta traz mudanças significativas em diversas áreas, incluindo o Código Civil, para tributar ou aumentar as alíquotas incidentes sobre fundos exclusivos e aplicações em offshores. O projeto também incorporou o texto da Medida Provisória 1.184, que trata da tributação dos fundos exclusivos, com várias alterações na proposta original do Executivo.
No entanto, a alíquota de 10% proposta pelo governo para quem antecipar a atualização do valor dos rendimentos acumulados até 2023 foi reduzida para 8%. Já a alíquota linear de 15% sobre os rendimentos aprovada na Câmara se contrapôs à alíquota progressiva de 0% a 22,5% proposta inicialmente pela Presidência da República. Os contribuintes pessoa física terão que declarar de forma separada os rendimentos do capital aplicado no exterior, como aplicações financeiras, lucros ou dividendos de entidades controladas.
Há muita expectativa em torno da votação do projeto, já que a aprovação das alterações feitas pelos deputados pode frustrar a expectativa de receita do governo que visava reforçar o caixa em R$ 20,3 bilhões em 2024 e em R$ 54 bilhões até 2026. A equipe econômica ainda não divulgou o novo cálculo, mas o projeto mostra um impacto direto nas estimativas de arrecadação, que são fundamentais para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo e aprovado em agosto pelo Congresso.
Além do PL 4.173/2023, também está previsto para votação o Projeto de Lei 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, as chamadas bets. O projeto define a loteria de aposta de quota fixa como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva. As apostas poderão ser realizadas em meio físico ou virtual, e o ato de autorização especificará se o agente operador poderá atuar em uma ou ambas as modalidades.
É estimado que 2% do valor arrecadado com as apostas sejam destinados à seguridade social, enquanto os valores arrecadados para as áreas de esporte e turismo devem ser divididos entre diferentes ministérios e setores. A expectativa é de que as loterias de aposta de quota fixa tragam recursos para diferentes áreas do país.
Completando a pauta de votação estão dois projetos de decreto legislativo sobre os vínculos do Brasil com a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (Cern), que prometem ser debatidos no Plenário na forma dos relatórios do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Estes projetos tratam da aprovação do acordo que eleva o Brasil a membro associado da Cern, celebrado em 2022 e ratifica o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Cern, celebrado em 2004.
Essas votações são aguardadas com grande expectativa, já que representam mudanças significativas nas políticas fiscais e de aposta no país. A decisão do Senado sobre esses projetos pode ter impacto direto na arrecadação do governo e na regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
