O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que flexibiliza as regras para a aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos, em votação simbólica. O PL 1.459/2022 é apontado como um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 526/1999, que foi apresentado pelo ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi. O texto teve voto favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), que incluiu algumas alterações. Aprovado no Senado, o projeto segue em direção à sanção.
O texto prevê a regulamentação de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação, exportação, embalagens e destinação final e fiscalização de produtos agrotóxicos. Dentre as principais medidas presentes no projeto, está a concentração da liberação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura e Pecuária. No entanto, o texto mantém a Anvisa com a prerrogativa de não aprovar um determinado produto.
O projeto prevê, ainda, a fixação de prazos para a obtenção de registros desses produtos no Brasil, com a possibilidade de concessão de licenças temporárias quando os órgãos competentes não cumprirem os prazos. Além disso, o projeto altera a classificação explícita de produtos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. A atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) será em grande parte revogada, restando apenas alguns dispositivos. Para o relator do texto, senador Fabiano Contarato, a atualização da legislação é necessária diante do desenvolvimento técnico e científico observado desde a edição da última lei. Na avaliação do senador, é necessária a incorporação de novos conhecimentos, tecnologias, processos e instrumentos ao regramento atual.
Alguns senadores, como Zequinha Marinho (Podemos-PA), Tereza Cristina (PP-MS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Margareth Buzetti (PSD-MT) defenderam a aprovação do projeto. O senador Zequinha destacou que a proposta tramitou no Congresso por mais de 20 anos e enfatizou a importância da aprovação para o agronegócio. Para Zequinha, é importante ressaltar que as plantas são atacadas naturalmente por pragas e, assim, a aplicação de defensivos é essencial para proteger a vida das plantas. Tereza Cristina destacou a importância da aprovação para a modernização dos defensivos agrícolas no Brasil. Já Heinze enfatizou a necessidade de modernização da legislação brasileira diante do atraso do país em relação a países europeus no que diz respeito à liberação de novos produtos.
Zenaide Maia (PSD-RN) foi a única a registrar voto contrário ao projeto de lei. A proposta define, também, um prazo de 30 dias a 2 anos para a obtenção de registros para pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e uso de agrotóxicos e prevê a emissão de registros especiais temporários para produtos destinados à pesquisa e experimentação com análise do pedido a ser concluída em 30 dias pelo Ministério da Agricultura.
No que diz respeito à fiscalização e análise dos produtos para uso agropecuário, o projeto centraliza o poder decisório no Ministério da Agricultura, que deverá também aplicar penalidades e auditar institutos de pesquisa e empresas. Além disso, o projeto prevê a retirada de considerações sobre “risco inaceitável” no texto, argumentando que o conceito não tem definição clara, o que poderia trazer insegurança jurídica para o processo de liberação de substâncias. Outras mudanças presentes no texto incluem a ampliação do prazo de validade do registro de agrotóxicos para até 15 anos, a proibição do cancelamento de registro por conta de manifestações de entidades de consumo e a aplicação de multas de até R$ 2 milhões.
Diante das mudanças aprovadas pelo Senado, o projeto que flexibiliza as regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos em solo brasileiro segue para sanção.
