Este posicionamento foi reafirmado no julgamento de um caso que envolvia um homem que, após ser citado em um processo de execução fiscal apresentado pela União, transferiu o imóvel onde mora com a família para o nome de seu filho. Na primeira instância, a impenhorabilidade do imóvel foi mantida, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reverteu a decisão.
Os desembargadores entenderam que a garantia da impenhorabilidade não se justificaria quando o doador buscou proteger seu patrimônio ao fazer uma doação dos bens para um descendente. No entanto, ao analisar o recurso, o STJ decidiu manter o entendimento de que a impenhorabilidade é mantida mesmo quando o devedor transfere a propriedade do imóvel utilizado como moradia. O relator do caso, ministro Gurgel de Farias, destacou que ambas as turmas de direito público do tribunal compartilham dessa visão.
A decisão da Primeira Turma do STJ foi uma derrota para a Fazenda Nacional, que tentou reverter a decisão do relator sem sucesso. Segundo a argumentação dos ministros, a impenhorabilidade é garantida mesmo nos casos em que o devedor opta por transferir o imóvel para o nome do filho, até porque a residência seria imune aos efeitos da execução de qualquer maneira.
Esse posicionamento tem gerado discussões e polêmicas, especialmente entre juristas e especialistas na área do direito. Alguns defendem que a legislação deveria ser mais rígida com relação à proteção do patrimônio contra execuções fiscais, enquanto outros argumentam que a impenhorabilidade do bem de família deve ser garantida, independentemente das circunstâncias da transferência.
O caso julgado pelo STJ mostra a importância de se discutir e rever constantemente os entendimentos jurídicos, a fim de manter e aprimorar a aplicação da lei de forma justa e equitativa. A decisão ainda terá reflexos importantes na aplicação da legislação em casos futuros, e continuará gerando debates e análises por parte dos juristas e demais interessados na área jurídica.
