Até o momento, o STF possui maioria de 8 votos a favor da flexibilização das regras de pagamento de precatórios, seguindo o voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. Caso o entendimento seja mantido, o governo federal poderá solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais, estimado em R$ 95 bilhões para 2023. Além disso, os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.
A proposta de flexibilização das regras de pagamento de precatórios foi contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro Luiz Fux votou pela inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.
A decisão do STF sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios é aguardada com grande expectativa pelo governo federal, uma vez que impactará diretamente o cenário fiscal e orçamentário do país. A possibilidade de abertura de crédito extraordinário para o pagamento das dívidas judiciais é uma medida que pode aliviar os cofres públicos em um momento de desafios econômicos.
Portanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios terá repercussões significativas não apenas para as finanças do governo, mas também para o contexto econômico do país como um todo. Acompanharemos com atenção o desenrolar do julgamento virtual, que promete ter desdobramentos importantes para a política fiscal brasileira.
