Na última quarta-feira (29), o PL 2.245/2023, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), após ter sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia anterior. Agora, o projeto segue com urgência para o Plenário do Senado.
O texto, que veio da Câmara dos Deputados, foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é o autor de uma proposta similar apresentada há 15 anos, mas que não avançou nas duas Casas.
De acordo com a proposta, a PNTC tem como objetivo promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. A proposta define como “em situação de rua” a população que utiliza espaços públicos como moradia ou sustento, ou unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou provisório.
Além disso, a PNTC PopRua deve criar mecanismos para garantir a inclusão de jovens, com idade entre 15 e 29 anos, em situação de rua, nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho. Outra medida é incentivar as empresas vencedoras de licitações públicas a priorizar a contratação de aprendizes adolescentes, com idade entre 14 e 18 anos, que estejam em situação de rua.
A proposta também determina a criação de uma rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) por parte do poder público, em todas as esferas federativas. Esses centros têm o objetivo de prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, bem como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas.
Além disso, o programa prevê a criação de bolsas de incentivo financeiro para pessoas em situação de rua participantes de cursos de qualificação profissional, chamadas Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua), permitindo o recebimento de benefícios de outros programas de transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos.
O projeto também prevê a implementação de programas de acesso, permanência e assistência estudantil à educação superior, garantindo a prioridade de vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio para crianças e adolescentes em situação de rua.
Além disso, a PNTC PopRua visa garantir o acesso imediato à moradia dos beneficiários, por meio de políticas de habitação ou por programas específicos para a população em situação de rua, com o objetivo de promover a sustentabilidade do acesso ao trabalho, respeitando a autonomia e autodeterminação da pessoa em situação de rua. Em casos de impossibilidade de oferecer imediatamente o acesso à moradia, o poder público deverá garantir às pessoas em situação de rua vagas fixas na rede socioassistencial, preferencialmente em modalidades de acolhimento provisório mais autônomas e privativas.
O projeto agora aguarda votação no Plenário do Senado e, caso aprovado, seguirá para a sanção presidencial.