O julgamento do recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) tinha como objetivo esclarecer a tese jurídica aprovada pelos ministros em 2020, que considerava ilegal a obtenção de provas sem autorização judicial prévia a partir da abertura de correspondências ou pacotes. A mudança de entendimento veio a partir das ponderações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes, que argumentou que, embora a violação de correspondências sem decisão judicial não possa ser aceita como prova em regra geral, no caso de indícios de crimes, os pacotes enviados pelos Correios e as cartas apreendidas nas penitenciárias podem ser utilizados em investigações.
Durante o julgamento, o ministro citou dados da Polícia Federal (PF) e do Ministério da Justiça que demonstram o uso das encomendas enviadas pelos Correios para o tráfico de drogas e armas, inclusive vindas do exterior. Segundo ele, “Nós já temos serviço de delivery de drogas. Da mesma forma que há o IFood, você instala um aplicativo, pede e entrega. Em outra cidade, isso ocorre via encomenda pelos Correios”.
O caso concreto analisado pelo STF envolveu um policial militar do Paraná que foi condenado com base em entorpecentes encontrados em correspondência, sem decisão judicial prévia para validar a prova. A decisão dos ministros validou a prova e reforçou a possibilidade de utilização de provas obtidas por meio da abertura de encomendas e cartas interceptadas, desde que haja indícios de atividades ilícitas.
A determinação do STF marca mais um capítulo na discussão sobre os limites da obtenção de provas em investigações criminais, trazendo reflexões sobre a proteção da privacidade e a necessidade de combater o crime organizado. A decisão tem impacto direto na atuação das autoridades policiais e no andamento de processos judiciais, evidenciando a constante evolução do debate jurídico e a adaptação da legislação às transformações sociais e tecnológicas.
