A política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que aderirem a ela, por meio de instrumento próprio que definirá as atribuições e responsabilidades a serem compartilhadas. Segundo o projeto, os entes federados que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A lei resultante da aprovação do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou que a proposta visa garantir uma vida digna para esses cidadãos. Paim ressaltou que, apesar do Brasil contar com uma política nacional para população em situação de rua desde 2009, os resultados alcançados ao longo dos anos foram insuficientes, como apontado pelo Ministério da Justiça. Diante disso, o projeto se torna uma medida importante para remediar a omissão do Legislativo e garantir a efetiva implementação da política nacional para a população em situação de rua.
O projeto estabelece uma série de diretrizes, incluindo incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua, ações de fomento à qualificação profissional e facilitação do acesso à renda. Além disso, prevê a criação de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua) e mecanismos para garantir a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua nos programas de aprendizagem e qualificação profissional.
Outros pontos abordados no projeto incluem a criação de Bolsas de Qualificação para a População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) como mecanismo de incentivo financeiro, a disponibilização de vagas nas instituições públicas de educação infantil para crianças de famílias em situação de rua, e programas de inclusão social e produtiva destinados à população em situação de rua.
Após passar pela análise das Comissões de Assuntos Econômicos, de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o projeto aguarda agora a sanção presidencial para se tornar lei. Com a aprovação, a expectativa é que a proposta contribua significativamente para garantir um trabalho digno e cidadania para a população em situação de rua em todo o país.
