Na visão do ministro Moraes, a restrição para mulheres em concursos, sem justificativa razoável, viola a igualdade de gênero. Ele afirmou que as mulheres devem concorrer na modalidade de ampla concorrência. A decisão do ministro foi embasada em seu entendimento de que a desigualdade inconstitucional se configura quando a norma distingue um tratamento específico a pessoas diversas, sem justificativa objetiva e razoável.
Essa não é a primeira vez que a PGR entra com ações contestando leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em outubro deste ano, a PGR ingressou com 14 ações no Supremo questionando legislações estaduais que preveem limitação de vagas destinadas a mulheres em concursos para as PMs e Corpos de Bombeiros. A PGR contesta leis de diversos estados, incluindo Amazonas, Goiás, Rio de Janeiro, Santa Catarina, entre outros.
No âmbito do STF, liminares já suspenderam concursos da PM em estados como Pará, Rio de Janeiro e Distrito Federal, evidenciando uma tendência de posicionamento da Corte em relação à igualdade de gênero em processos seletivos para forças de segurança física.
A discussão sobre a igualdade de gênero em concursos públicos para cargos de segurança pública é um tema sensível e que suscita debates sobre a presença feminina nessas instituições. A decisão do ministro do STF representa um avanço na luta pela igualdade de oportunidades em seleções públicas e ressalta a importância da garantia da equidade de gênero em processos seletivos.
