De acordo com Moraes, a restrição de participação das mulheres em concursos, sem uma justificativa razoável, representa uma afronta à igualdade de gênero. Portanto, as mulheres devem concorrer na modalidade de ampla concorrência, conforme explicou o ministro durante a decisão. Ele destacou que a desigualdade inconstitucional se dá quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Por isso, a diferenciação normativa deve ter uma justificativa objetiva e razoável para ser considerada não discriminatória.
A PGR já havia entrado com 14 ações no Supremo Tribunal Federal em outubro deste ano para contestar leis que restringem a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. As ações questionam a limitação de vagas destinadas a mulheres previstas em normas de diversos estados brasileiros.
Este não é um caso isolado, já que liminares de ministros do STF já suspenderam concursos da PM em outros estados como Pará, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Dessa forma, a decisão de Moraes representa mais um capítulo na luta pela igualdade de gênero e pela garantia dos direitos das mulheres em concursos públicos no país.
Essa medida reacende o debate sobre a participação feminina em cargos e profissões historicamente dominados por homens. A questão da igualdade de gênero é um tema de grande relevância e que, cada vez mais, ganha destaque e atenção na sociedade brasileira. A decisão do STF pode servir como um marco importante na busca por um ambiente mais inclusivo e equitativo em diversas áreas, incluindo a segurança pública. Entretanto, é também necessário refletir sobre as mudanças necessárias para garantir que as mulheres tenham igualdade de oportunidades em todas as esferas da vida pública e privada.
