No total de concursos públicos no mesmo período, as pessoas negras ficaram com 15,4% das vagas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
A baixa seleção de pretos e pardos para o magistério superior se explica, segundo o relatório, pelo fracionamento da oferta de vagas. Isso acontece devido à norma que se aplica apenas quando há mais de três vagas disponíveis, o que diminui o total de vagas reservadas para cotas, principalmente nos órgãos ou instituições que possuem muitas unidades administrativas ou campi espalhados por diferentes regiões do país.
Além disso, a pesquisa também revelou a análise de conteúdo de 129 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à lei de cotas no serviço público. Uma das razões apontadas para as dificuldades do cumprimento da lei é a inconsistência na interpretação da norma, tanto por parte do Poder Judiciário como por parte dos gestores responsáveis pela elaboração dos editais para seleção.
Diante desse cenário, o relatório propõe mudanças no texto da norma, sugerindo a inclusão de certames para cartórios de registro e para cargos e empregos permanentes e provisórios nas Forças Armadas. Além disso, é apontada a necessidade de capacitação para o letramento racial dos magistrados e membros do Poder Judiciário, e a garantia de que a ordem classificatória da lista de vagas reservadas tenha efeito ao longo de toda a carreira funcional dos servidores nomeados por cotas.
Essas são algumas das medidas propostas pelo relatório para evitar a judicialização contra as cotas para negros nos concursos públicos e outras demandas contra a Lei nº 12.990/2014. O documento aponta para a importância de uma atuação mais efetiva para garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades no serviço público.
