Os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos que aderiram à semana se comprometeram a oferecer condições vantajosas para que os contribuintes em atraso regularizem sua situação. No caso da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou condições de negociação por meio de edital lançado no mês passado, elegíveis à adesão dívidas tributárias de até R$ 50 milhões.
As condições de descontos e parcelamentos variam, com a possibilidade de regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, podendo haver até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais para os inscritos na dívida ativa da União. A adesão às condições especiais pode ser feita no portal Regularize, da PGFN.
Dados de 2023 do relatório Justiça em Números revelam que as execuções fiscais, que representam dívidas tributárias reconhecidas e em fase de cobrança, correspondem a 34% de todos os casos pendentes na Justiça, totalizando 27,3 milhões de processos. Além da União, outros grandes litigantes tributários aderiram à semana de negociação, como a cidade de São Paulo, que figura como parte em 836.279 processos de execução fiscal, e Salvador, com estoque de 359.155 processos de cobrança de impostos.
Para negociações com os fiscos locais, os contribuintes devem buscar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde os mutirões de regularização estarão sendo realizados.
Para marcar o lançamento da iniciativa, o CNJ organizou um seminário sobre a Semana Nacional de Regularização, que pode ser acompanhado ao vivo pelo canal do órgão no YouTube.
A semana representa uma oportunidade para os contribuintes em atraso regularizarem sua situação de forma vantajosa, com descontos e parcelamentos especiais oferecidos pelos órgãos responsáveis pela cobrança de impostos em todo o país.
