O senador Confúcio Moura afirmou que o Congresso Nacional tem a responsabilidade histórica de disciplinar o inédito marco que deve instituir a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e disciplinar o seu procedimento no país. Ele afirmou ainda que deseja que o Poder Legislativo seja protagonista responsável de uma legislação ambiental moderna, eficiente e equilibrada.
Além do destaque para o projeto de licenciamento ambiental, a CMA também analisa outros dois itens na pauta, incluindo o projeto que libera a construção de reservatórios de água para irrigação em áreas de preservação permanente, à beira de rios (PL 1.282/2019). A proposta já havia sido aprovada em decisão terminativa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em 2022, mas foi apresentado recurso para deliberação em Plenário, onde recebeu emendas, retornando à CRA e indo posteriormente à deliberação da Comissão de Meio Ambiente.
Outro projeto que pode ser votado é o PL 836/2021, que regulamenta a comercialização de ouro, condicionando-a à existência de lastro minerário e ambiental, a fim de coibir a comercialização de ouro extraído de maneira ilegal. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), votou pela aprovação do projeto que altera a Lei 7.766, de 1989 e a Lei 9.613, de 1998, além de revogar seis artigos da Lei 12.844, de 2013, que trata de seguro-safra, mas também dispõe da comercialização de ouro nos artigos 37 a 42.
Com uma pauta movimentada, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem a responsabilidade de analisar cuidadosamente esses projetos de lei, que abordam temas sensíveis e importantes para o meio ambiente e a legislação ambiental do país. A votação desses projetos pode ter um impacto significativo nas políticas ambientais e na preservação dos recursos naturais.
