De acordo com o veto VET 13/2010, o Executivo explicou que a mudança transformaria cargos já ocupados, o que representaria uma ascensão funcional indevida para os atuais servidores. No entanto, a decisão do Congresso foi de manter a elevação do requisito acadêmico para o cargo, demonstrando uma discordância com a justificativa do Executivo.
Além disso, também foi restabelecido o dispositivo que concede ao servidor da Câmara três pontos na tabela para concessão do adicional de especialização por ter o diploma de nível superior. O Executivo havia vetado esse ponto argumentando que não se poderia converter o que é exigência mínima para o cargo em concessão de vantagem. No entanto, os parlamentares entenderam que a concessão desse adicional é justa e que os servidores devem ser reconhecidos por sua especialização.
Por outro lado, permaneceram vetados os dispositivos que computariam o diploma de ensino médio para obtenção do adicional. Também foi mantido o veto ao trecho que autorizaria a Mesa da Câmara dos Deputados a mudar a tabela de fatores da Gratificação de Atividade Legislativa. O Executivo ressaltou que esse tipo de mudança só pode ser feito por meio de lei, o que foi acatado pelos parlamentares.
A decisão de derrubar os vetos e implementar as mudanças na Lei 12.256/2010 representa uma significativa alteração nas exigências para o cargo de Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados, refletindo as discussões e as divergências entre o Legislativo e o Executivo. No entanto, ainda não está claro como essa mudança afetará os servidores já alocados nos cargos que passarão a exigir nível superior. A implementação dessas alterações pode impactar diretamente a estrutura e o funcionamento da Câmara dos Deputados.
