Congresso Nacional derruba veto de Lula à Lei do Novo Arcabouço Fiscal, dificultando “contabilidade criativa” do governo e gerando polêmica.

O Congresso Nacional votou e aprovou a derrubada de um dos vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à Lei do Novo Arcabouço Fiscal. A lei, que substituiu o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União, teve um de seus artigos resgatado pelos congressistas. Esse artigo proíbe o governo de propor novas exceções à meta de resultado primário a cada lei anual de diretrizes orçamentárias (LDO).

Essa decisão vai exigir que o governo concentre ainda mais esforços para cumprir a meta fiscal de déficit zero na LDO para 2024. O objetivo é impedir que despesas sejam tiradas da conta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, o que, de acordo com o senador Rogerio Marinho, evita que o governo cometa “contabilidade criativa” e incorra no crime de responsabilidade fiscal.

Durante a votação, o senador afirmou que a derrubada do veto foi fruto de um acordo com a base governista, refletindo a preocupação com a prática de contabilidade criativa. No entanto, o deputado Lindberg Farias demonstrou descontentamento com a decisão, afirmando que ela vai engessar a gestão do atual governo e pode comprometer a manutenção de políticas públicas em caso de desaceleração econômica.

Após a publicação do veto, uma Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados mostrou que a decisão do presidente Lula fragilizaria a nova regra fiscal e a previsibilidade da meta fiscal, caso não fosse revertida. A nota ressalta que a possibilidade de excluir despesas para aferimento do cumprimento da meta primária reduz a previsibilidade dos objetivos econômicos a serem perseguidos.

Além disso, os parlamentares também mantiveram o veto presidencial ao dispositivo que determinava que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as despesas de investimentos poderiam ser reduzidas. O governo justificou que a regra contraria o interesse público por “ampliar a rigidez nos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre as despesas essenciais da União”.

Para o senador Rogerio Marinho, a decisão de manter o veto ao dispositivo dá ao Ministério do Planejamento a possibilidade de fazer o contingenciamento de maneira mais flexível, levando em consideração as despesas que terão menor impacto na execução orçamentária.

Essa decisão do Congresso Nacional, segundo o senador, reflete um equilíbrio entre a necessidade de cumprir as metas fiscais e a flexibilidade necessária para garantir o funcionamento adequado do governo e a realização de investimentos essenciais.