O pedido feito pelo PT requer a concessão de uma liminar para suspender a eficácia da lei até que seja realizada o julgamento final da ação. Um dos pontos mais discutidos na ADI é o artigo 216, que estabelece que “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”. O deputado Maurici, do PT, argumenta que o serviço deve ser prestado por uma empresa pública, e que o governo deveria ter encaminhado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.
Além disso, a ação questiona aspectos do processo legislativo, apontando que o texto da lei não passou por todas as comissões necessárias antes de ser aprovado. O deputado ainda denuncia que a aprovação da lei ocorreu em uma sessão interrompida por ação policial, o que teria impedido a participação de deputados idosos e gestantes.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) afirmou que não foi notificada da ação, e a Sabesp informou que o processo de desestatização está sendo conduzido pelo governo estadual. Até o momento, o governo de São Paulo não se manifestou sobre o assunto.
A discussão em torno da privatização da Sabesp está longe de chegar a um consenso, e a ADI apresentada pelo PT promete gerar debates e polêmicas nos próximos dias. A questão envolve não apenas aspectos jurídicos e constitucionais, mas também interesses políticos e econômicos, o que promete manter o tema em destaque na esfera pública.
