A proposta busca alterar o Código Penal, mais especificamente o Decreto-Lei 2.848 de 1940, com o intuito de criar tipos penais para punir a divulgação de informação sigilosa relacionada a processos de adoção ou a processos que envolvam menores de 14 anos. Atualmente, o crime de divulgação de segredo traz como punição detenção de um a seis meses, ou multa.
O projeto propõe uma pena mais severa para esse tipo de crime, estabelecendo reclusão de 1 a 4 anos, mais multa. Além disso, a violação de sigilo funcional também terá uma penalidade maior, passando de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, para reclusão de 2 a 6 anos, além de multa.
A justificativa da autora do projeto, senadora Daniella Ribeiro, ressalta a gravidade da violação do sigilo do processo de adoção, destacando que tal ato pode levar a linchamento virtual, como ocorreu em um episódio recente envolvendo a atriz Klara Castanho, que entregou à adoção o filho gerado em consequência de estupro. A relatora do projeto também aponta a inconcebibilidade da divulgação de informações sigilosas sobre adoção e reforça a importância do Estado em proteger a privacidade de crianças e adolescentes, conforme determina o artigo 227 da Constituição Federal.
Em um momento de fragilidade, é fundamental assegurar a proteção e integridade de crianças e mulheres, conforme preconiza a lei. O projeto, portanto, busca coibir a misoginia e o patriarcado, que continuam a criar vítimas constantemente, desrespeitando os direitos das crianças e mulheres. A expectativa é que a proposta, uma vez aprovada na CCJ, contribua para fortalecer a proteção das informações sigilosas relacionadas a processos de adoção e menores de 14 anos.
