Nesta semana, o STF julga um recurso da antiga gestão da PGR contra a decisão que validou a norma. Até o momento, seis dos dez ministros votaram pela manutenção da resolução.
Os votos foram proferidos pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Moraes, que também é presidente do TSE, destacou em seu voto que o Estado deve reagir contra os “efeitos nefastos” da desinformação. Ele ressaltou que a propagação de informações falsas pode prejudicar o direito fundamental a informações verdadeiras e induzir o eleitor a erro.
A Resolução 23.714/2022 ampliou o poder de polícia do tribunal para atuar de ofício, ou seja, sem precisar ser provocado. Pelo texto, o presidente do TSE pode remover ativamente postagens e perfis em redes sociais que compartilhem conteúdos considerados falsos pela Justiça Eleitoral. O tempo para as plataformas cumprirem as decisões foi reduzido para duas horas, com multas de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora em caso de descumprimento.
Moraes argumentou que a propagação generalizada de informações falsas de natureza grave e antidemocrática pode hackear a opinião pública e colocar sob suspeita o canal de expressão da cidadania. Ele defendeu que o Estado deve reagir contra esses efeitos e afirmou que a desinformação cria um cenário de instabilidade que vai além dos limites da liberdade de expressão.
