Na quinta-feira (21), está prevista uma nova sessão do Congresso para aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 4/2023), e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023). Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.
Além disso, há expectativa de votação da Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. A MP, aprovada em comissão mista na semana passada, deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro do próximo ano.
A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A MP aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, de acordo com projeção do Ministério da Fazenda.
Além disso, a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023, que regulamenta os jogos de aposta fixa, os chamados bets, populares no Brasil principalmente entre torcedores de futebol, também está na pauta de interesse arrecadatório. O texto inicialmente aprovado na Câmara foi modificado no Senado, que reduziu de 18% para 12% a alíquota de imposto a ser pago pelas empresas que exploram as apostas.
Com tantos assuntos relevantes em pauta, as próximas sessões do Congresso Nacional prometem ser de extrema importância para a definição das regras financeiras e tributárias que impactarão diretamente o país no próximo ano.
