Além do PL 439/2021, a CMA também irá analisar o relatório final do senador Confúcio Moura (MDB-RO) sobre a Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei 11.445, de 2007. O colegiado deve enviar o parecer ao governo com a intenção de cobrar anualmente os passos do poder público para cumprir a meta de universalizar até 2033 o direito ao saneamento básico e ao tratamento de resíduos sólidos entre todos os brasileiros.
Outro item em pauta é o PL 4.129/2021, que normatiza a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O texto prevê diretrizes gerais a serem seguidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente nos planejamentos para a redução da vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico à mudança climática. A intenção é complementar a Lei 12.187, de 2009, que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Além disso, a comissão analisará uma proposição que autoriza a poda ou o corte de árvore em ruas públicas ou propriedades privadas, caso haja risco de acidente. O PL 542/2022, de autoria da Câmara dos Deputados, tem o voto favorável do relator, senador Cid Gomes (PDT-CE), e propõe alterações na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998).
A reunião da CMA conta com outros quatro itens na pauta e promete ser um marco na discussão sobre questões ambientais e de saneamento básico. A análise desses projetos é de extrema importância para o avanço e aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas ao meio ambiente e ao saneamento básico no país. As decisões tomadas pela comissão terão impactos significativos na qualidade de vida dos brasileiros e na preservação do meio ambiente.
