Atualmente, a responsabilidade pela concessão de posse e porte de armas de fogo no país é da Polícia Federal. No entanto, caso o projeto de lei seja aprovado, o porte e a posse de armas passarão a valer somente no território do estado e poderão ser concedidos apenas a quem comprovar residência no local. Além disso, o estado terá a obrigação de implantar um sistema de controle de armas, ligado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça, que monitora os armamentos em posse da população.
A autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), alega que a Constituição permite que algumas competências exclusivas da União sejam repassadas aos estados e que as regras sobre armas devem levar em consideração as peculiaridades regionais. Já o relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), defende que as diferentes realidades nos diversos estados demandam análises específicas.
No entanto, a proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de ser aprovada.
A iniciativa vem em meio a um embate entre o governo federal e alguns estados e municípios. Na última segunda-feira (18), a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que dizem respeito ao acesso a armas de fogo. A AGU argumenta que a competência para legislar sobre o tema é da União e que as normas locais estabelecem critérios que ampliam indevidamente o acesso a armas de fogo, sem considerar valores básicos como proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.
Com isso, o debate sobre a posse e porte de armas ganha destaque na esfera legislativa e jurídica, alimentando um embate entre diferentes esferas de poder. A discussão ainda deve se estender e provocar opiniões divergentes à medida em que a proposta avança nas instâncias legislativas.
