Após três décadas de debates, o Congresso Nacional finalmente deu um passo histórico ao promulgar, nesta quarta-feira (20), a emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo. Esse marco representa o início de uma transformação significativa no sistema tributário do país e visa simplificar e unificar os tributos sobre o consumo. No entanto, as mudanças ocorrerão de forma gradual ao longo dos próximos anos.
A emenda constitucional, que entrará em vigor em 2026, marca a extinção de quatro tributos que serão fundidos no Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, os impostos locais, como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), também serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Essas mudanças têm como objetivo acabar com a guerra fiscal entre os estados e criar um ambiente mais equitativo para as empresas, além de gerar benefícios para os estados mais pobres. Como parte dessa iniciativa, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados menos favorecidos, inicialmente orçado em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043.
Outro ponto importante da reforma é a criação do Imposto Seletivo, que cobrará sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente, com alíquotas definidas por lei. Além disso, o processo de transição para a mudança na cobrança do imposto, que passará a ser feita no destino (local de consumo) ao invés da origem, será gradual e levará 50 anos para ser concluído.
A reforma também prevê a criação de alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e a possibilidade de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentado por lei complementar. Além disso, haverá mudanças na tributação sobre patrimônio, como a cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.
Essas são apenas algumas das mudanças previstas na reforma tributária sobre o consumo. No próximo ano, os parlamentares iniciarão a segunda etapa da reforma, que se concentrará na mudança na cobrança e no pagamento do Imposto de Renda, o que promete trazer ainda mais transformações ao sistema tributário do país.
