Após a privatização da Eletrobras em junho de 2022, a União manteve cerca de 42% de participação na companhia. No entanto, a lei de privatização da Eletrobras limita o poder de voto de qualquer acionista a no máximo 10% das ações. O governo alega que esse dispositivo prejudica a própria privatização da Eletrobras, pois coloca um limite no interesse do setor privado em investir na empresa.
O governo argumentou que a União é a única afetada pela limitação, por ser a única detentora de ações ordinárias em nível superior a 10%. Também alega que o ônus da medida é desproporcional ao dinheiro público aplicado na empresa, embora garanta que não há nenhuma tentativa de reestatizar a Eletrobras.
Em agosto, o então procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, deu parecer favorável ao andamento da ação. Ele sugeriu o processo de conciliação, considerando que há conflito de direitos fundamentais legítimos.
Nunes Marques, ao decidir sobre o caso, destacou que se trata de um “tema sensível” e que o processo de desestatização da Eletrobras foi “amplo e democrático”. O ministro apontou a necessidade de considerar tanto o interesse público quanto a segurança jurídica, a proteção da confiança e a legítima expectativa dos acionistas minoritários. Por esse motivo, ele remeteu a ação à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para tentativa de conciliação e solução consensual entre as partes, estabelecendo um prazo de 90 dias para negociação.
Essa decisão do ministro Nunes Marques representa um passo importante na resolução desse conflito, buscando um equilíbrio entre os interesses públicos e privados envolvidos, e confiando na possibilidade de uma solução amigável e consensual. A decisão de buscar a conciliação é fundamental para garantir a estabelecimento de um ambiente de negociação e diálogo entre as partes envolvidas no processo.
