O Ministério Público Federal (MPF) também se posicionou contra a decisão do TJ na terça-feira (19), acionando a Procuradoria Geral da República (PGR) e o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual para que os dois órgãos entrassem com recursos judiciais. No pedido protocolado ao STF, a Defensoria Pública argumenta que o TJRJ desrespeitou uma decisão da própria Suprema Corte, em 2019, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.446, que garantiu o direito de ir e vir dos adolescentes e considerou ilegais as apreensões apenas para averiguação e por perambulação quando desacompanhados ou sem dinheiro.
A Defensoria aponta que a Operação Verão é uma medida de contenção social que afeta desproporcionalmente a população negra e periférica, sujeitando-os a vigilância constante e violações de direitos. Segundo relatos que chegaram à Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica), durante a operação, ônibus são frequentemente parados na Zona Sul e jovens pobres, majoritariamente negros, são retirados e levados para centros de acolhimento, sem terem cometido qualquer infração.
O coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, defensor André Castro, afirmou que muitos jovens ficam retidos nesses centros o dia inteiro, até que seus pais, muitas vezes sem recursos financeiros, precisam se deslocar até lá para liberá-los. A DPRJ busca, com o pedido ao STF, garantir que as apreensões de adolescentes sem flagrante sejam consideradas inconstitucionais, em linha com a decisão do próprio Supremo Tribunal sobre o assunto em 2019. A discussão sobre o tema promete se estender, com diferentes órgãos e instituições se posicionando a favor e contra a medida.
