O governo federal apresentou a medida provisória ao Congresso Nacional em julho e a matéria tramitou em regime de urgência. Esta foi uma iniciativa do Poder Executivo para aumentar a arrecadação e contribuir para o ajuste fiscal.
De acordo com o Ministério da Fazenda, em um mercado regulado e em pleno funcionamento, a arrecadação anual pode chegar a valores entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera o crescimento do setor de apostas esportivas no mundo e no Brasil.
Uma pesquisa do IBGE realizada em 2018, ano em que as apostas foram liberadas, mostrou que os brasileiros gastavam em média R$ 14,16 por mês em apostas e jogos, um valor superior às despesas mensais com produtos básicos como arroz, café moído e feijão.
Com a aprovação do projeto, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, a primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. Além disso, o valor das apostas incluirá o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social, que será dividido entre educação, esporte e turismo.
O Ministério da Fazenda publicou uma portaria para empresas interessadas em explorar o mercado de apostas esportivas, e mais de 130 empresas se cadastraram.
A lei estabelece algumas restrições, como a proibição de apostas para menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta. As empresas de apostas também deverão verificar a identidade dos apostadores por meio de reconhecimento facial e monitorar possíveis atividades abusivas.
O texto do projeto foi modificado pelo Senado Federal, que reduziu a alíquota de arrecadação das empresas de 18% para 12% e retirou a autorização de apostas nos cassinos online. No entanto, os deputados reverteram a proibição de apostas para eventos virtuais de jogos online.
Com a conclusão da tramitação do projeto, a regulamentação das apostas esportivas online está próxima de se tornar realidade no Brasil, sujeita à sanção presidencial. Recentemente, o Ministério da Fazenda definiu regras para a exploração do mercado de apostas esportivas, o que pode representar uma mudança significativa no setor de entretenimento e lazer no país.
