As normas foram publicadas na edição do Diário Oficial da União, sendo que uma delas é a Lei 14.764, de 2023. Esta lei reforça a dotação orçamentária existente ou inclui despesas no Orçamento, com um crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário.
Os recursos sairão de remanejamentos dentro dos órgãos da própria Justiça e não afetam as metas fiscais. O valor será direcionado para a aquisição de edifícios-sede da Justiça Federal em Tupã (SP) e em Corumbá (MS), para a aquisição de terreno anexo ao edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral em Goiânia, para a aquisição de imóvel que sediará o Fórum Trabalhista do Recife (PE) e a construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Manaus (AM).
Outra lei sancionada destina R$ 129 milhões para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reforçar despesas criadas com a medida provisória que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (MP 1.181/2023). Este programa tem como metas reduzir o tempo de análise de processos, cumprir decisões judiciais com prazo expirado, realizar exame médico pericial e análise documental e realizar exame médico pericial especificamente de servidor público federal.
Além disso, foi sancionada outra lei que abre crédito suplementar no valor de R$ 25,8 milhões para os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e das Mulheres. Este valor terá destinações específicas, como atender despesas relacionadas às atividades de manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), e para atender o compromisso assumido perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos na reparação às comunidades quilombolas de Alcântara (MA).
Além disso, a Justiça Federal, o Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receberão um crédito especial no valor de R$ 11,6 milhões. Este recurso será usado para reformas de edifícios-sedes, continuidade de construções, despesas com execução de obras, entre outros.
Por fim, a Presidência sancionou a Lei 14.762, de 2023, que abre crédito especial no valor de R$ 4,1 milhões. A norma transfere recursos entre setores dos órgãos, não havendo aumento de despesas. No entanto, essa lei tem como objetivo reforçar o caixa das Justiças Federal e Eleitoral para construções e reformas de edifícios-sede.
Essas medidas estão diretamente relacionadas ao planejamento orçamentário para o ano de 2023 e terão impactos importantes na execução de obras, aquisições e atividades de diversos órgãos do governo federal.
