Congresso Argentino Inicia Sessões Extraordinárias para Debater Leis Complementares a Decreto de Desregulação Econômica do Presidente Javier Milei

O Congresso argentino terá uma semana crucial pela frente, com as sessões extraordinárias convocadas pelo presidente ultraliberal Javier Milei começando nesta terça-feira (26). O objetivo dessas sessões é debater leis complementares a um decreto de desregulação econômica assinado por Milei na semana passada. Esse decreto tem sido alvo de críticas da oposição e das centrais sindicais, que pediram à Justiça que o declarasse inconstitucional.

Manuel Adorni, porta-voz presidencial, afirmou que os deputados e senadores terão que escolher entre acompanhar a mudança votada pela população ou continuar obstruindo. Um dos pontos em destaque no pacote complementar que será debatido é a reforma tributária, além de alterações na legislação eleitoral e nas funções do Estado.

Contudo, a atenção está voltada para o decreto com mais de 300 leis assinado por Milei, que motivou protestos, reações da oposição e a convocação de uma manifestação por centrais sindicais para pedir à Justiça que o declare inconstitucional. Além disso, o decreto também oficializou a anulação de cerca de 7.000 contratos de funcionários públicos como parte de uma meta para reduzir os gastos do Estado.

Dentro do decreto, há medidas que limitam o direito de greve, revogam a lei dos aluguéis, eliminam normas de proteção dos trabalhadores e do consumidor, entre outras medidas impopulares. O texto também revoga uma lei que estabelecia reajustes trimestrais às aposentadorias, abrindo caminho para a privatização de empresas públicas e a conversão de clubes esportivos em sociedades anônimas.

Apesar de todas essas medidas impopulares, o decreto não foi incluído na pauta das sessões extraordinárias, o que significa que, se não houver ação, ele entrará em vigor na sexta-feira, dez dias após sua assinatura. Para rejeitá-lo, seria necessário que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado votassem contra.

Os números também não favorecem o governo, já que o partido de Milei, A Liberdade Avança, tem apenas 40 dos 257 deputados e sete de 72 senadores. Essa situação reforça as dificuldades que o presidente enfrentará para garantir a aprovação do decreto, especialmente diante das crescentes críticas e manifestações populares.

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