De acordo com a portaria emitida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), publicada na terça-feira (26), a norma busca evitar possíveis prejuízos aos processos seletivos de algumas instituições de educação superior que aderiram ao ProUni. Esta não é a primeira vez que a Seres autoriza a ampliação de vagas nestes cursos para acomodar bolsistas do programa, a primeira vez foi em junho.
A medida foi implementada em decorrência de um decreto presidencial de 2022, o qual estabeleceu que a ampliação das vagas nestes dois cursos dependeria de uma autorização expressa da Seres, gerando incerteza no mercado educacional. Entidades representativas do setor alegam que essa exigência estava desincentivando as instituições de aderirem ao ProUni.
No entanto, a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) comemorou a publicação da portaria, afirmando que o processo do ProUni, já em andamento, preocupava as instituições. Outro fator que influenciou na edição da portaria foi o maior volume de bolsas do ProUni exigido das entidades beneficentes de assistência social, decorrente da Lei da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social.
O ProUni é um programa federal que oferece bolsas para viabilizar o ingresso de estudantes de baixa renda em faculdades privadas. Para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa, enquanto que para a bolsa parcial a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa. Além disso, o candidato precisa ter participado de ao menos uma das últimas duas edições do Enem e ter obtido pontuação igual ou superior a 450 pontos na média das notas.
Portanto, a medida implementada pelo Ministério da Educação visa garantir o acesso e a permanência de alunos bolsistas do ProUni em cursos de medicina e direito, contribuindo para a inclusão de estudantes de baixa renda no ensino superior privado.