Lula sanciona lei que cria o protocolo Não é Não para combater o constrangimento e a violência contra mulheres.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.786, que cria o protocolo “Não é Não” como mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas. A nova legislação ainda ressalta que “não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa”.

Essa nova legislação traz em detalhes alguns dos direitos das mulheres nesses ambientes, bem como os deveres do estabelecimento. Entre os direitos das mulheres está o de serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor, e de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha tanto enquanto estiver no estabelecimento como para se dirigirem até seu transporte, caso queiram deixar o local. Além disso, estabelece que a mulher é quem define se sofreu “constrangimento ou violência”.

Com relação aos deveres dos estabelecimentos, está o de assegurar que haja, na equipe de funcionários, pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo “Não é Não”; manter em locais visíveis informação sobre a forma de acionar o protocolo, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180. Além disso, caberá ao estabelecimento certificar-se com a vítima se ela está passando por situação de constrangimento e, se for o caso, adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher.

Essa nova lei também prevê campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres. O poder público manterá e divulgará a lista Local Seguro Para Mulheres com as empresas que possuírem o selo Não é Não – Mulheres Seguras. Vale ressaltar que a nova lei entrará em vigor no prazo de 180 dias.