A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a Rede Sustentabilidade e o PSOL são os autores da ação, na qual solicitam que a lei seja considerada inconstitucional e suspensa até que a questão seja julgada de forma definitiva pela Corte. Vale ressaltar que em 14 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco temporal.
A decisão do Congresso foi fundamentada na ideia de que o marco temporal respeita a competência legislativa do Poder Legislativo. No entanto, em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo Tribunal Federal já havia se posicionado contra o marco temporal. Esta decisão da Corte foi citada pela equipe jurídica do Palácio do Planalto como justificativa para o veto presidencial.
A lei em questão foi promulgada pelo Congresso no dia anterior à entrada da ação no STF. Segundo a Apib e os partidos políticos, os dispositivos da lei que validam o marco temporal já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo. Eles argumentam que a manutenção da vigência da lei coloca em perigo os povos indígenas, podendo resultar em danos irreversíveis, paralisando processos de demarcação em curso e incentivando mais invasões nas terras indígenas.
Neste contexto, ontem (28), o PL, o PP e o Republicanos também entraram com uma ação no Supremo, buscando garantir a validade da lei e do marco temporal. Os partidos sustentam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal e defendem que, em uma situação de discordância entre os poderes, a última palavra em um regime democrático deve ser do Poder Legislativo.
A decisão final sobre a suspensão ou validade da lei ainda não tem um prazo definido para ocorrer, já que cabe ao Supremo Tribunal Federal deliberar sobre o assunto. A tensão em torno do marco temporal para a demarcação de terras indígenas coloca em evidência o embate entre os interesses políticos e a proteção dos direitos indígenas, sendo acompanhado com atenção pela sociedade civil e pelos órgãos responsáveis pela defesa dos povos originários do Brasil.
