No penúltimo dia de 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, publicou no Diário Oficial da União a medida provisória MP 1.205/2023, que cria o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação). O objetivo do programa é apoiar a descarbonização dos veículos brasileiros, o desenvolvimento tecnológico e a competitividade global.
A medida provisória prevê incentivos fiscais para empresas do ramo automotivo que investem em sustentabilidade, além de impor novas obrigações à indústria automotiva para diminuir seu impacto ambiental. O texto da MP será submetido à análise do Congresso Nacional, que terá 60 dias para rejeitar ou aprovar as novas regras.
A partir de 1º de fevereiro de 2024, as empresas do setor automotivo que produzem no Brasil poderão obter créditos financeiros a serem usados para abatimento de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal ou até serem ressarcidos em dinheiro. No entanto, para terem acesso a esses benefícios, as empresas deverão realizar gastos em pesquisa e desenvolvimento ou produção tecnológica no país.
As empresas que desenvolvam serviços destinados à cadeia automotiva e que se destinem à reciclagem na cadeia automotiva também poderão se beneficiar do Programa Mover. Além disso, a medida provisória estipula regras específicas para a obtenção dos benefícios, com percentuais mínimos de investimento em relação à receita bruta total de venda.
Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, a medida provisória vai atrair investimentos para o Brasil e estimular a produtividade. Ele afirmou em entrevista coletiva que R$ 2,9 bilhões já estão previstos no orçamento de 2024 para custear os incentivos criados pelo Programa Mover.
Além disso, a MP cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), que será gerenciado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O fundo terá a finalidade de captar recursos oriundos de políticas industriais para a utilização em apoio financeiro aos projetos de desenvolvimento industrial, científico e tecnológico.
O impacto do Programa Mover será acompanhado pelo Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade Verde e pelo Conselho Gestor do Observatório, constituído por representantes do governo, do setor empresarial, dos trabalhadores e da comunidade científica.
A medida provisória traz também novas regras para o regime de comercialização de peças de automóveis “não produzidas”, decorrente de um acordo entre o Brasil e a Argentina. O tratado permite a importação com isenção de Imposto de Importação (II) de autopeças sem produção nacional equivalente.
A MP 1.205/2023 prevê mudanças na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 2024, com o objetivo de aumentar a sustentabilidade da mobilidade e logística do país. O texto da medida segue para análise do Congresso Nacional, que terá um prazo de 60 dias para decidir sobre a aprovação ou rejeição das novas regras.
