A meta de déficit fiscal zero para este ano foi mantida, o que impede o governo de gastar mais do que arrecada. No entanto, as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no valor limitado em R$ 5 bilhões foram excluídas da meta de déficit primário.
A União terá suas contas consideradas cumpridas se o resultado variar entre um déficit de R$ 28,75 bilhões e um superávit de igual valor, o que corresponde a 0,25% do PIB para mais ou para menos, de acordo com a Lei Complementar 200, de 2023.
A LDO também aponta que o salário mínimo poderá ser reajustado para R$ 1.389 em 2024, com previsão de R$ 1.435 em 2025. Além disso, o produto interno bruto (PIB) deverá crescer 2,3% em 2024 e 2,8% em 2025.
O montante para o fundo eleitoral a ser utilizado pelos partidos para as eleições municipais deste ano não deve ultrapassar R$ 4,9 bilhões, mantendo-se o mesmo valor de 2022.
Em relação aos vetos realizados, entre os 34 itens vetados está o cronograma obrigatório que o Congresso definiu para a execução das emendas parlamentares, assim como o pagamento integral até 30 de junho de 2024 para programações que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a serem realizadas pela União a entes federativos.
Houve veto também ao artigo 85 do PLN que determinava que constariam da Lei Orçamentária de 2024 as programações oriundas de emendas de iniciativa de comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado.
Além disso, o presidente realizou a retirada completa do artigo 4º do PLN 4/2023, que ampliava o rol das prioridades da Administração Pública Federal para o referido exercício, afirmando que tal ação iria dispersar os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas.
Também foi dado veto a um item que impedia a geração de despesas com várias ações, tais como invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas, influência em crianças e adolescentes para terem opções sexuais diferentes do sexo biológico, desconstrução do conceito de família tradicional e realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei. O presidente justificou que isso contrariava o comando normativo orçamentário previsto na Constituição.
Com isso, o presidente Lula realizou uma série de vetos na LDO para 2024, destacando a importância de garantir a conformidade da legislação com os preceitos constitucionais e as necessidades orçamentárias do país.
