Com a nova legislação, o limite máximo estipulado para a cobrança de juros é de 100%, o que representa uma melhora nesse aspecto. No entanto, especialistas apontam que essa medida, por si só, não resolverá o problema do endividamento, especialmente se não for acompanhada por uma política consistente de educação financeira para os consumidores brasileiros.
A falta de uma abordagem mais ampla sobre a questão do endividamento tem sido criticada, já que a lei deixa de fora a promoção de educação financeira como uma ferramenta eficaz no combate ao problema. A cultura de inadimplência, aliada à dificuldade no acesso ao crédito para compras à vista, tem levado muitos consumidores a se endividarem de forma descontrolada.
Embora a lei traga um capítulo intitulado “Prevenção ao endividamento”, sua força normativa é questionada, pois não prevê sanções em caso de descumprimento. Além disso, há o receio de que a limitação dos juros possa prejudicar a concessão de crédito ao consumidor, aumentando o número de pessoas endividadas.
Portanto, a nova lei pode ser vista apenas como uma medida paliativa, com possíveis efeitos colaterais negativos. A ausência de incentivos para as instituições financeiras adotarem política de educação financeira e a não previsão de sanções em caso de descumprimento são aspectos que ainda precisam ser abordados para se alcançar uma abordagem mais eficaz em relação ao endividamento.
Enfim, em vez de ficar à mercê de leis que visam apenas o aspecto econômico do endividamento, é necessário adotar medidas mais abrangentes voltadas para a promoção da educação financeira e o incentivo ao planejamento financeiro responsável. Sem isso, é improvável que o problema do endividamento seja resolvido de forma efetiva. Portanto, essa lei pode ser considerada apenas um primeiro passo em direção a um sistema financeiro mais justo e equilibrado para os consumidores brasileiros.
