Para garantir o cumprimento dessa determinação, o projeto prevê a criação de um sistema de monitoramento, incentivos e apoio em um prazo máximo de três anos. Além disso, estabelece que os municípios que comprovarem o cumprimento da lei receberão bônus do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) de até 5% no ano seguinte. Já os municípios que não cumprirem a determinação serão inscritos em programa de assistência técnica do governo federal para fazer a adequação e participar de capacitação específica.
O senador ressaltou a importância da agricultura familiar na segurança alimentar dos brasileiros, citando dados do IBGE que mostram a significativa participação desse setor na produção de alimentos como mandioca, feijão, leite, suínos, aves e milho. Destacou também que a agricultura familiar garante ocupação para mais de 10 milhões de brasileiros, mantendo a mulher e o homem no campo com dignidade.
Laércio também apontou que nem todos os agricultores familiares conseguem vender seus produtos de forma satisfatória, havendo falhas no mercado em algumas situações. Por outro lado, destacou a importância de oferecer alimentação fresca e saudável para as crianças e adolescentes que frequentam as escolas.
Além do PL 1/2024, outros projetos relacionados ao tema tramitam no Senado, como o PL 212/2022, que propõe o aumento de 30% para 50% do percentual mínimo na compra da merenda escolar diretamente da agricultura familiar. Há também o PLC 90/2018, transformado na Lei 14.734, de 2023, que determina que estados, Distrito Federal e municípios forneçam verba e condições para o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Além disso, em abril de 2023, foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre os ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Saúde, Educação e Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, visando garantir que 30% da alimentação na rede de ensino seja proveniente da agricultura familiar. O PNAE recebeu aumento do financiamento federal no início do ano passado, chegando ao montante de R$ 5,5 bilhões.
