Essa decisão será apreciada pelos deputados após o recesso, que termina no próximo dia 31. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) elaborou um parecer concluindo que a medida é inconstitucional, pois viola tanto uma lei federal quanto uma lei municipal.
O deputado Rodrigo Amorim justificou a medida como uma iniciativa para transferir o domínio do terreno onde está situado o Sambódromo da Marquês de Sapucaí, a fim de permitir a exploração do espaço durante todo o ano, e não apenas durante o carnaval. O projeto também propunha estender a transferência para todos os bens do município do Rio de Janeiro no bairro da Cidade Nova, incluindo a sede administrativa do município e o Terreirão do Samba, entre outros imóveis.
Contudo, a PGE argumentou que não cabe ao legislador estadual impor essa alteração de domínio de um bem municipal, transferido através do devido procedimento instituído pela Lei Complementar nº 20/1974, editada pela União. Além disso, o parecer ressaltou que essa medida viola o poder geral de administração do município sobre seus bens, infringindo a Constituição Estadual.
A PGE ainda destacou que essa questão já foi objeto de ação judicial, que foi ganha pelo município. Diante disso, o governador Cláudio Castro afirmou que não lhe restou outra escolha senão vetar totalmente o projeto de lei.
O Sambódromo do Rio de Janeiro completará 40 anos neste carnaval. A decisão de veto do governador Cláudio Castro evidencia a complexidade das relações entre o governo estadual e a administração municipal, gerando debates e incertezas em relação ao futuro do Sambódromo da Marquês de Sapucaí.
