Um projeto de lei apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra, do União-TO, propõe transferir para as câmaras de vereadores a competência para reconhecer o estado de calamidade pública nos municípios. Atualmente, essa atribuição cabe às assembleias legislativas. O PLP 265/2023, se aprovado, facilitará o reconhecimento desse tipo de situação de emergência, que dispensa os entes federados do cumprimento de alguns limites e resultados fiscais.
Ao defender a proposta, a senadora destacou a necessidade de descentralização da tomada de decisão diante do reconhecimento de estado de calamidade. Durante a pandemia de covid-19, governos de todas as esferas precisaram declarar situação de emergência em saúde e estado de calamidade pública, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê o reconhecimento desse direito pelos municípios.
De acordo com a Lei Complementar 101, de 2000, a ocorrência de calamidade pública em âmbito nacional deve ser reconhecida pelo Congresso, enquanto nos estados e municípios o reconhecimento é responsabilidade da assembleia legislativa. A senadora argumenta que essa regra prevista na lei é inconstitucional, pois viola a autonomia federativa ao não reconhecer a competência das câmaras de vereadores para julgar a realidade local e decidir sobre o reconhecimento do estado de calamidade.
Durante a vigência do estado de calamidade, ficam suspensas regras como os limites e as condições para operações de crédito e recebimento de transferências voluntárias. Os entes também são dispensados de cumprir regras que prevejam a aplicação de recursos vinculados a determinada finalidade, desde que os recursos sejam destinados ao combate à calamidade pública. Além disso, há dispensa em regras de deduções para renúncia de receita e geração de despesa, desde que o incentivo, benefício ou aumento da despesa seja destinado ao combate à calamidade pública.
A proposta da senadora Professora Dorinha Seabra ainda será distribuída para análise nas comissões competentes do Senado. A iniciativa visa garantir maior autonomia aos municípios diante de situações de emergência, permitindo que as câmaras de vereadores exerçam um papel fundamental na proteção e assistência à população. Se aprovada, a medida representará uma importante mudança na dinâmica de reconhecimento e enfrentamento de calamidades públicas no país.
