A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 5.711/2023, aprovado no Senado em dezembro e sancionado sem vetos pelo presidente. A legislação também prevê que auditores do TCU poderão atuar no exterior, junto à ONU, seguindo as regras para pagamento de pessoal no exterior aplicadas ao pessoal diplomático. Além disso, autoriza o TCU a criar temporariamente funções de confiança e permite solicitar a cessão de servidores ocupantes de cargos efetivos da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos tribunais de contas dos estados.
O atual presidente do TCU, Bruno Dantas, que já ocupava o cargo, foi reeleito no início de dezembro. Com a sanção da lei, o Brasil ocupará a vaga que pertencia ao Chile no Conselho de Auditores da ONU, iniciando sua participação junto com os representantes indicados pela França e pela China.
Criado em 1946, o Conselho de Auditores da ONU é responsável por auditar as contas dos órgãos, fundos e programas da organização, reportando-se diretamente à Assembleia-Geral. Composto por três membros, indicados por países-membros da ONU, os membros são eleitos para mandatos de seis anos.
Essa medida representa um avanço para o TCU e para a participação do Brasil em organizações internacionais, fortalecendo o papel do país no cenário global. A possibilidade de atuação de auditores do TCU no exterior e a inclusão do presidente do tribunal como membro do Conselho de Auditores da ONU ampliam a presença e a influência brasileira em questões relacionadas à transparência e boa governança em âmbito internacional.
Essa nova legislação evidencia a importância do TCU no cenário nacional e internacional, trazendo benefícios tanto para a atuação do tribunal quanto para a representação do Brasil em organismos internacionais. A parceria com a ONU e a possibilidade de contribuir com a auditoria de órgãos, fundos e programas da organização destaca a expertise do Brasil em temas de fiscalização e controle, reforçando a imagem do país como um ator relevante no cenário global.
