Unicef pede interrupção de prisões de crianças sem ordem judicial para garantir direitos fundamentais em debate sobre segurança pública.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) manifestou preocupação com a possibilidade de prisão de crianças e adolescentes sem flagrante ou ordem judicial e pediu a interrupção dessas apreensões em todo o país. De acordo com o Unicef, tal medida viola os direitos fundamentais de meninos e meninas, indo de encontro às leis brasileiras e às normativas internacionais das quais o Brasil é signatário.

A entidade ressalta a importância de um debate amplo sobre segurança pública, envolvendo governos, polícias, sociedade civil e os próprios adolescentes e jovens, para que soluções eficazes e baseadas em evidências sejam encontradas, visando à prevenção e resposta às diferentes formas de violência e à garantia de cidades mais seguras e inclusivas para todos.

É destacada a necessidade de assegurar o direito de locomoção de crianças e adolescentes durante as férias escolares, garantindo que eles tenham liberdade de ir e vir, especialmente para acessar espaços públicos de lazer e se deslocar entre bairros. O Unicef também destacou sua preocupação com as recentes autorizações para recolhimento e condução de menores sem flagrante, como ocorre em operações que visam à prevenção da violência em cidades como o Rio de Janeiro.

Essas preocupações surgem após o governo do estado do Rio de Janeiro determinar a apreensão de jovens que estivessem sem documentos e sem a companhia de responsáveis durante a Operação Verão. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro questionou essa medida, conseguindo uma liminar para suspender as apreensões, mas posteriormente, a decisão foi derrubada, permitindo que as apreensões fossem retomadas.

Diante disso, o Unicef ressaltou que qualquer apreensão de crianças e adolescentes deve ocorrer apenas como último recurso e sempre em conformidade com a lei, garantindo a proteção integral da criança e do adolescente e seu direito à liberdade, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988. De acordo com a entidade, a prisão injustificada de menores, em geral, atinge crianças e adolescentes negros das periferias de grandes centros urbanos, violando seus direitos fundamentais.

A preocupação do Unicef também é direcionada para adolescentes negros, que, historicamente, são mais suscetíveis à violência, inclusive letal, e a privações de direitos, como uma manifestação do racismo e da discriminação. Por fim, a organização ressaltou a importância de medidas voltadas à prevenção de crimes e à responsabilização de autores, que não se baseiem na violação dos direitos de crianças e adolescentes. Medidas que garantam a proteção e a segurança de todos, sem discriminação.