Uma boa notícia para os moradores de Maceió, especialmente os que vivem em áreas de risco devido à instabilidade do solo provocada pela mineração de sal-gema pela empresa Braskem. O juiz Felini de Oliveira Wanderley, da 1ª Vara Federal de Alagoas, proibiu as seguradoras credenciadas junto à Caixa Econômica Federal (CEF) de recusarem a cobertura para imóveis próximos a essas áreas. A decisão também veda a prática de preços abusivos ou aumentos expressivos nos valores cobrados, apontados como estratégias para dissuadir a contratação de seguros residenciais nos arredores das áreas de risco.
A ação foi aberta pela Defensoria Pública da União (DPU) em 2021, que apontou diversas negativas de contratação pelas seguradoras, incluindo aquelas situadas em uma margem de segurança de um quilômetro a partir das bordas da área de risco delimitada pela Defesa Civil. Essa margem de segurança abrange imóveis situados nos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Canaã, Chã da Jaqueira, Chã de Bebedouro, Farol, Feitosa, Gruta de Lourdes, Jardim Petrópolis, Levada, Mutange, Petrópolis, Pinheiro, Pitanguinha e Santo Amaro, além dos cinco bairros diretamente afetados pela atividade de mineração.
O magistrado responsável pelo caso entendeu ser abusiva a negativa indiscriminada das seguradoras, sem amparo técnico, da contratação de seguros em áreas onde o risco geológico é inexistente. Ele declarou nulas as negativas de cobertura com base na margem de segurança e condenou as seguradoras a convocarem todos os interessados para reavaliação do pedido de seguro habitacional.
Essa decisão é uma vitória para os moradores de Maceió, que agora terão garantido o direito à cobertura de seguros residenciais, sem práticas abusivas por parte das seguradoras. A medida também contribuirá para a valorização dos imóveis situados nessas áreas, além de interferir positivamente na política urbana e habitacional de Maceió.
Agora, as seguradoras envolvidas na ação têm chance de recurso à segunda instância da Justiça Federal, mas o fato é que essa decisão traz um alívio para os moradores que vivem em áreas consideradas de risco na capital alagoana.
