Governo sanciona lei de trabalho digno para população em situação de rua com foco na economia solidária e geração de emprego.

A Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (16). Essa lei tem como objetivo central a busca por um maior acesso à dignidade, segurança e oportunidades para as pessoas em situação de rua, por meio da criação de políticas públicas que promovam a economia solidária, qualificação profissional, elevação da escolaridade e geração de emprego.

A economia solidária surge como um dos três eixos estratégicos que estruturam as ações para a renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade dessas pessoas em vulnerabilidade social. A estratégia faz parte do Plano Ruas Visíveis, anunciado em dezembro de 2023, pelo governo federal. Baseada no princípio de cooperativismo, gestão democrática e distribuição igualitária, a economia solidária surge como uma ferramenta para as ações do governo, a ser incentivada por meio de um maior acesso ao microcrédito. Junto com a qualificação profissional e a elevação da escolaridade, esta iniciativa estrutura o programa de incentivo à geração de emprego para pessoas em situação de rua.

O Plano Ruas Visíveis prevê investimentos da ordem de R$ 1,2 milhão por parte da União, do total de R$ 575,7 milhões previstos. Além disso, a adesão de estados, Distrito Federal e municípios é apontada como o caminho para a estruturação de uma rede que estabeleça a política pública em todo o país, por meio dos centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua).

Esses espaços serão responsáveis por cadastrar e orientar a população de rua desempregada, promover o encaminhamento ao Sistema Nacional de Emprego (Sine), facilitar a emissão de documentos pessoais, além de dar acesso à qualificação profissional, por meio de políticas como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Associadas às atividades de qualificação, capacitação, formação profissional e de elevação da escolaridade, também serão criadas Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) para garantir a permanência dessa população nos ambientes de aprendizado.

A pesquisa evidenciou a necessidade de ações que gerem acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda para a população em situação de rua. Das 221.113 pessoas registradas, que se declaram em situação de rua, 38% apontaram o desemprego como a principal causa por estarem nessas condições, embora 68% tenham declarado já ter trabalhado com carteira assinada.