A polêmica em questão foi levada ao STF por meio de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contesta um trecho da Lei 14.688 de 2013, a qual estabelece penas de 8 a 15 anos de prisão para militares que cometerem tal crime. No entanto, o mesmo tipo de conduta é considerado mais grave e punido com uma prisão de 10 a 20 anos de acordo com o Código Penal comum.
A AGU argumentou que essa norma é inconstitucional, uma vez que permite que um civil seja condenado a uma pena mais severa do que um militar. Em suas alegações, a AGU alegou que “não é possível imaginar uma pena mais branda aos militares que cometem crime militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou gravíssima, em cotejo à mesma reprimenda prevista na legislação penal comum, especialmente porque, no caso do crime militar, além de se levar em conta a proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado, há que se salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, quais sejam, a hierarquia e a disciplina”.
A ação será julgada no STF pela ministra Cármen Lúcia, mas não há prazo definido para o julgamento.
O caso continua gerando polêmica e interesse público, uma vez que está em jogo a proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado, bem como os princípios fundamentais das instituições militares, como a hierarquia e a disciplina.
Diante disso, a atenção da sociedade está voltada para o desfecho dessa batalha judicial que envolve questões sensíveis e de extrema relevância para a sociedade brasileira. O país aguarda ansiosamente para ver como a mais alta corte do judiciário decidirá sobre essa contenda.
