Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo desta semana determinou que a prefeitura de São Paulo reative o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade. A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, estabeleceu um prazo de cinco dias para que a decisão seja cumprida, com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Essa não é a primeira vez que a Justiça de São Paulo intervém para obrigar a prefeitura a cumprir a lei nesse sentido. Uma decisão do juiz Adler Batista Oliveira Nobre, emitida em 17 de janeiro, também determinava a reativação do serviço e a realização de busca ativa para atender rapidamente todas as pacientes que tiveram o procedimento cancelado.
O Hospital Vila Nova Cachoeirinha, importante unidade de referência para esse tipo de procedimento, suspendeu a realização do aborto legal em dezembro do ano passado, sem informar uma data para a retomada do serviço. Isso gerou preocupação no Ministério Público Federal (MPF), que pediu esclarecimentos à prefeitura e deu um prazo de dez dias para obter respostas.
Segundo a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, o aborto legal está disponível na cidade, em outros quatro hospitais municipais: Dr. Cármino Caricchio, no Tatuapé; Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, no Campo Limpo; Tide Setúbal e Hospital Municipal e Maternidade Mário Degni, no Jardim Sarah.
Além dessa polêmica, a prefeitura de São Paulo também está envolvida em uma controvérsia relacionada à cópia de prontuários de pacientes que passaram por aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. De acordo com uma reportagem do G1, a prefeitura teria copiado dados pessoais dos pacientes, o que deveria ser sigiloso. A prefeitura alega que os documentos foram solicitados dentro dos protocolos para apuração de eventuais irregularidades.
Por sua vez, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) realizou uma fiscalização no hospital e recolheu prontuários e outros documentos, conforme previsto em vistorias realizadas pelo conselho. No entanto, ressaltou que os relatórios dessas fiscalizações são sigilosos.
A decisão judicial sobre o Hospital Vila Nova Cachoeirinha e a controvérsia em torno da cópia de prontuários evidenciam a sensibilidade e a complexidade do debate sobre o aborto legal no Brasil, que envolve questões de saúde pública, direitos reprodutivos das mulheres e proteção de informações pessoais. A prefeitura terá que lidar com essas questões de forma diligente e responsável para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos das pacientes.
