Para participar do Simples Nacional, é crucial que as empresas comprovem a regularidade fiscal, incluindo o recolhimento de tributos trabalhistas e previdenciárias, conforme a legislação vigente. Caso haja alguma irregularidade, o próprio sistema de adesão ao regime, no Portal do Simples Nacional, irá apontar a pendência. Os contribuintes podem acessar o Relatório de Pendências no portal, o qual reúne observações e instruções para resolver as irregularidades, incluindo formas de parcelamento e transações oferecidas pela Receita Federal.
O prazo regulamentar é para empresas que já estão em atividade e ainda não são optantes, e, após confirmação, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro deste ano. Contudo, os contribuintes que já estão no Simples Nacional desde 2023 não estão sujeitos a este prazo.
Além disso, os microempreendedores individuais (MEI) que desejam aderir ao Simples Nacional também precisam solicitar a adesão ao sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. O prazo limite para a adesão ao Simei também é nesta quarta-feira, e as obrigações legais exigidas são as mesmas que para as micro e pequenas empresas.
Vale destacar que, para optar pelo Simples Nacional, é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões ao ano, enquanto para o MEI, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. A adesão ao regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o ICMS, recolhido por estados e o Distrito Federal, e o ISS, recolhido pelo município.
Portanto, as empresas e MEIs interessados em aderir ao Simples Nacional e ao Simei devem correr para realizar a opção antes do fim do prazo nesta quarta-feira.
