Na quarta-feira (31), Pacheco encaminhou um ofício a Moraes para solicitar as informações já apuradas no inquérito em andamento. No documento, Pacheco destacou que as investigações resultaram no cumprimento de medidas cautelares penais de busca e apreensão, amplamente divulgadas na imprensa. Ele ressaltou a gravidade dos fatos, apontando para a existência de uma organização criminosa dentro da Abin com o objetivo de monitorar ilegalmente autoridades públicas e cidadãos, incluindo o acesso a telefones celulares e computadores.
O presidente do Congresso observou que tais ações constituem uma grave violação dos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal, especialmente no que se refere à privacidade, o sigilo das comunicações e os dados pessoais. Ele frisou que, se confirmada a espionagem ilegal, seria uma séria violação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição, assim como da inviolabilidade do exercício do mandato parlamentar.
Pacheco justificou o pedido em atenção aos princípios da publicidade e da transparência, fundamentos da administração pública, visando a adoção de medidas institucionais pertinentes ao Congresso Nacional. Ele ressaltou que, caso confirmada a espionagem ilegal, as ações constituem também uma afronta às prerrogativas parlamentares, garantindo o livre exercício do mandato e o sigilo de suas fontes.
O texto do documento encaminhado ao ministro do STF pode ser visualizado em um anexo disponibilizado pelo Senado.
Este pedido demonstra a seriedade das denúncias e a importância de se investigar e elucidar este suposto esquema de espionagem ilegal, que se confirmado, representaria uma grave violação dos direitos dos cidadãos e das autoridades do país. A transparência e a responsabilização pelas ações ilegais são fundamentais para a garantia do Estado de Direito e a preservação das instituições democráticas.
