A divulgação do novo valor foi feita por meio da Portaria 61/2024, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 31 de janeiro, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024. Apesar da determinação do MEC, os salários fixados não são automaticamente ajustados, sendo necessária a efetivação do pagamento pelas redes de educação de estados, municípios e do Distrito Federal a partir do repasse da União por meio do Fundeb, bem como das arrecadações de impostos.
A normatização do piso salarial também é uma etapa fundamental, exigindo a regulamentação por portaria própria em cada localidade por parte das prefeituras e governos estaduais. É importante ressaltar que o piso salarial é atualizado anualmente em janeiro desde 2009, com o cálculo do novo índice realizado pelo MEC.
A atualização do valor é determinada com base no reajuste anual do valor mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, com base na Lei nº 11.494/2007 do antigo Fundeb. No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) questiona os critérios adotados para definir o reajuste, alegando que o mesmo não possui amparo legal. A entidade considera que a regulamentação do antigo Fundeb foi revogada pela Lei 14.113/2020 do novo Fundeb, o que gera um vácuo legal para o reajuste do piso nacional do magistério.
Por outro lado, a Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE) argumenta que é possível pagar o piso do magistério acima da inflação, citando o aumento das receitas tributárias e o fortalecimento das receitas do ICMS, entre outros fatores. Diante disso, os sindicatos estaduais e municipais da categoria estão mobilizados para garantir o percentual mínimo do piso nas carreiras dos profissionais da educação. Entretanto, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) afirma que o MEC está seguindo o que a legislação prevê, ressaltando que não houve mudança na regra.
Com isso, a questão do reajuste do piso dos professores continua sendo debatida entre entidades representativas dos profissionais da educação, órgãos responsáveis e governo, sendo um tema de relevância para o setor educacional do país.
