Um dos principais projetos que devem ser discutidos neste ano no Congresso é a regulamentação da reforma tributária aprovada no ano anterior. Isso ocorre porque a Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, ainda necessita da regulamentação via leis complementares para que as principais mudanças comecem a valer. Os projetos devem ser enviados pelo Executivo e abordarão a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS, bem como a compensação de eventuais perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios.
Além disso, outros temas estarão em destaque no congresso neste início de ano, como a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, os vetos presidenciais ao orçamento, a reforma do Código Civil, a regulação da Inteligência Artificial, a chamada minirreforma eleitoral e medidas para a transição ecológica, como o projeto para o mercado regulado de carbono e a regulação do mercado do hidrogênio verde.
A reforma tributária sobre a renda prometida pelo governo também deve ser discutida neste ano. Ademais, a Câmara e o Senado devem analisar 20 Medidas Provisórias (MP) já editadas pelo Executivo. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, declarou que a prioridade deste ano será a alteração do Código Civil. No ano passado, o Senado instalou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor, e a expectativa é que o anteprojeto seja entregue aos parlamentares em abril.
Outro tema prioritário é a regulação do uso da inteligência artificial. A medida aguarda relatório do senador Eduardo Gomes na Comissão na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial. Na semana passada, a União Europeia deu aval às primeiras regras do mundo para inteligência artificial. Outro assunto que poderá ser aprovado neste ano é o projeto de lei das Fake News, que prevê regular as redes sociais para combater a desinformação. Um texto sobre o tema chegou a tramitar no ano passado, mas teve a votação suspensa após pressão das empresas de tecnologia.
