A regulamentação da reforma tributária é um dos principais projetos que devem ser discutidos no Congresso Nacional este ano. A Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, ainda necessita de regulamentação por leis complementares para que as principais mudanças comecem a valer. Entre os temas a serem abordados nos projetos que serão enviados pelo Executivo estão a forma de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS, a compensação de perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios, e os regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.
Além da regulamentação da reforma tributária, outras questões que devem ocupar os debates no Congresso este ano incluem a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, os vetos presidenciais ao orçamento que cortaram R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares, a reforma do Código Civil, a regulamentação da Inteligência Artificial (IA), a minirreforma eleitoral e medidas para a transição ecológica.
Devido ao ano eleitoral, é esperado que temas importantes se concentrem no primeiro semestre, já que o segundo semestre será marcado pelas eleições de prefeitos e vereadores, o que costuma reduzir o nível de votações na Câmara e no Senado. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, afirmou que pretende priorizar a alteração do Código Civil neste ano e espera que o anteprojeto seja entregue aos parlamentares em abril.
Outro tema relevante para Pacheco e o governo é a regulação do uso da inteligência artificial, aguardando relatório do senador Eduardo Gomes na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). Também está em pauta o projeto de lei “PL das Fakes News”, que prevê regular as redes sociais para combater a desinformação e teve a votação suspensa no ano anterior após pressão das empresas de tecnologia. Com tantas questões a serem debatidas, espera-se que 2024 seja um ano movimentado no Congresso Nacional.
